EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ª REGIÃO.

Ref.: autos nº ____________

RO n º___________

____________________, já devidamente qualificada nos autos supra numerados, através de seu advogado adiante assinado, não se conformando, com o teor do r. despacho de fls. ____, que denegou seguimento ao RECURSO DE REVISTA, vem, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO,

com o fito de que a matéria seja novamente apreciada agora perante o Egrégio TST, para o que requer sejam consideradas introduzidas no presente recurso as inclusas razões e cumpridas todas as formalidades legais sejam os autos remetidos à Corte Máxima Trabalhista.

Igualmente, requer a inclusão das fotocópias das peças dos autos principais, para formação do instrumento do agravo.

Em anexo as razões do recurso.

Nestes termos,

pede deferimento.

__________, __ de ____ de 200_.

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OAB/UF

RAZÕES DO AGRAVO

Processo RO nº _____________, ___ turma TRT ___ª Reg.

PROCESSO DE ORIGEM: Vara do Trabalho de _______________-___

AGRAVANTE:

PROCURADOR DA AGRAVANTE:

AGRAVADA:

PROCURADOR DO AGRAVADO:

EGRÉGIO TRIBUNAL

EMÉRITOS JULGADORES:

Torna-se obrigatório e indispensável a reforma do despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista da Agravante, visto que pelo permissivo constante nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, conforme se demonstrará.

Primeiramente, como se prevê no artigo 896, parágrafo 5º da CLT, a Revista será denegada somente nas seguintes hipóteses:

1) intempestividade;

2) deserção;

3) falta de alçada;

4) ilegitimidade de representação.

Fica cristalino que o presente recurso não infringe nenhuma destas hipóteses, o que autoriza o seguimento do presente Recurso de Revista.

O Recurso de Revista da Agravante não é intempestivo, nem deserto, não lhe falta alçada e há plena legitimidade de representação.

O preceito legal não autoriza o Tribunal "a quo" a negar seguimento ao Recurso de Revista, analisando o mérito da decisão recorrida. Nesse aspecto somente o Ministro Relator do TST é que poderá obstar o seguimento do recurso, mesmo assim, obrigatoriamente, tendo de fundamentar sua decisão.

É patente que o despacho atacado analisa o mérito do acórdão agravado, não sendo portanto de sua competência.

O mérito da decisão recorrida e as razões do Recurso de Revista, devem ser analisadas pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Portando não pode ser mantida a decisão agravada, sob pena de se delegar competência ao Tribunal "a quo" para que aprecie o mérito dos recursos da competência exclusiva do Tribunal "ad quem".

Por fim estão ausentes quaisquer impedimentos capazes de indeferir a Revista, devendo a mesma ser processada e julgada.

Seguindo o entendimento de mérito, o acórdão recorrido, manteve a recorrente na lide reconhecendo a sua responsabilidade subsidiária juntamente com ______________, dando provimento ao recurso da reclamada.

Tal decisum fundou-se na interpretação da súmula 331 do TST.

No entanto, este entendimento é uma contrariedade em si mesmo, pois contraria o texto da própria súmula.

A recorrente deveria ser excluída da lide, pois, tal súmula exclui as Empresas da Administração Pública Indireta.

Portanto, o acórdão que entendeu por condenar a Recorrente subsidiariamente, valendo-se da súmula 331 deve ser reformado.

O Enunciado expressamente indica que às empresas da administração pública indireta não se aplica tal entendimento.

O v. acórdão, confirmou a sentença de 1º grau, baseou sua decisão na súmula 331 do TST.

Aí está o equívoco que macula irremediavelmente a decisão, ora atacada.

A recorrente é empresa pública da administração indireta, não podendo ser responsabilizada solidariamente, nem subsidiariamente, segundo o entendimento do enunciado nº 331, inciso II do TST.

A Agravante não se utiliza em sua atividade fim e sim ligada a atividade-meio do tomador, feito ainda por empresa terceirizada.

A outra Reclamada _____________ é empresa privada, cuja atividade econômica é a prestação de serviços de vigilância.

A empresa ___________ não está subordinada à recorrente, conforme comprova o contrato de prestação de serviços firmado por ambas.

Resta demonstrado que o Recurso de Revista é perfeitamente cabível e deve ter seu seguimento deferido, por ser do melhor interesse da justiça e do direito.

Isso Posto, requer:

O recebimento e provimento do presente agravo, com o fito último de ser reformado o r. despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista;

Que o presente recurso seja processado e encaminhado ao Egrégio Tribunal para julgamento, por ser questão da mais pura e insigne JUSTIÇA!

Nestes termos,

pede deferimento.

__________, __ de ____ de 200_.

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OAB/UF